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TJMG · Vara Única da Comarca de São João do Paraíso · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000308-36.2026.8.13.0627/MG REQUERENTE: CESAR SILVA ALVES ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) REQUERENTE: EDMA SANTOS PEREIRA E OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se têm outras provas a produzir, especificando e justificando-as em caso afirmativo, notadamente em relação ao objeto de cada meio de prova, sob pena de indeferimento, consignando-as de que o silêncio na especificação será compreendido como desnecessidade da produção de outras provas, acarretando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
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