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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível
Processo 1000307-52.2026.8.26.0445 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Selma Pereira de Queiros - Venha emenda à inicial para que a parte autora junte aos autos Certidão de Inexistência de Dependentes aptos ao recebimento de pensão por morte, documento que é emitido pelo INSS, a pedido de herdeiros/sucessores do(a) falecido(a). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Após, conclusos com urgência, para decidir. - ADV: VIVIAN VILLA (OAB 154584/SP)
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