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TJSP · Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000306-51.2026.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fernando Eduardo da Silva Rego - 1) Com relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, observo que a parte requerente, recebe mensalmente a quantia de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) brutos, sendo mais de R$ 6.500,00 líquidos, de modo que não constato no caso concreto eventual hipossuficiência, ante o exposto INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita formulado na inicial. 2) No mais, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento das custas de preparo ao recurso interposto, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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