1000306-12.2026.8.26.0431

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000306-12.2026.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: B. de A. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: J. da S. A. M. - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA PELA GENITORA APÓS ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DOS MENORES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VERBA ALIMENTAR DESCONTADA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO GENITOR E REPASSADA À GENITORA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ENTÃO VIGENTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DETERMINADA SOMENTE APÓS A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO OU DE APROPRIAÇÃO ILÍCITA DOS VALORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR E A PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO À MANUTENÇÃO DOS FILHOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ-FÉ DA REQUERIDA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE EVIDENCIA DESPESAS RELACIONADAS AO SUSTENTO DOS MENORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL. MERA CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL DECORRENTE DA REORGANIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PARENTAIS APÓS A ALTERAÇÃO DA GUARDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Perez Montilla de Oliveira (OAB: 381513/SP) - Juliana Ottoboni Rinaldo (OAB: 185913/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar