1000305-83.2025.8.26.0553

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000305-83.2025.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo Anastácio - Apelante: Município de Piquerobi - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Tiago Luiz dos Santos - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao apelo voluntário e acolheram em parte o reexame necessário. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PIQUEROBI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22.4.2022, ALÉM DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 CARACTERIZARAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS APTA A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DIANTE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE AGENTE NOCIVO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE, PREVISÃO NORMATIVA E HABITUALIDADE OU PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/1996 REMETE À LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA A DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.5. O ANEXO 14 DA NR-15 ENQUADRA COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS.6. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUI QUE O AUTOR MANTEVE CONTATO DIRETO, HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES POTENCIALMENTE INFECTADOS OU CONFIRMADOS COM SARS-COV-2 DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CARACTERIZAR EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DE ALTO RISCO BIOLÓGICO.7. O LAUDO PERICIAL DEMONSTRA QUE, MESMO APÓS A READAPTAÇÃO FUNCIONAL, O SERVIDOR ATUAVA EM RECEPÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE, ATENDIMENTO DE PACIENTES, AGENDAMENTO DE CONSULTAS E TRANSPORTE SANITÁRIO, ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM AMBIENTE DE CIRCULAÇÃO CONTÍNUA DE USUÁRIOS SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS.8. O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECE A EXPOSIÇÃO PERMANENTE DO SERVIDOR A AGENTES BIOLÓGICOS AO LHE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE A EXCEPCIONALIDADE DA PANDEMIA JUSTIFICOU A MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O GRAU MÁXIMO.9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ACERCA DA EFETIVA ENTREGA, FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE.10. NÃO FORAM PRODUZIDOS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO MEDIANTE INSPEÇÃO IN LOCO, ENTREVISTAS E ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO.11. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 ALTEROU OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, SEM DISCIPLINAR EXPRESSAMENTE O PERÍODO ANTERIOR.12. DIANTE DA LACUNA NORMATIVA EXISTENTE ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, APLICAM-SE, POR ANALOGIA, OS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, ATÉ ULTERIOR DEFINIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE13. APELO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES EFETIVAS DE TRABALHO E PREVALECE QUANDO NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES. 2. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVAM, POR ANALOGIA, OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Domenici Cano Lopes (OAB: 251003/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos Delicoli (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 1° andar