1000305-40.2024.8.26.0223

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000305-40.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Juilton Lemos dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Reexame necessário não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PEDREIRO E AZULEJISTA. MOLÉSTIAS DOS JOELHOS. CONCAUSALIDADE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA CONCESSÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TEMA 1081/STJ E ABSTENÇÃO RECURSAL EXPRESSA DO INSS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. LESÕES CONSOLIDADAS E REDUÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE CONCEDIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. INFORMES PREVIDENCIÁRIOS E LAUDOS ADMINISTRATIVOS QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DO MESMO QUADRO ORTOPÉDICO. RETROAÇÃO AO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE MOLÉSTIAS ACOMETENDO AMBOS OS JOELHOS, QUE O AUTOR ATRIBUI ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO PEDREIRO E AZULEJISTA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE, FIXANDO A DIB NA DATA DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO; (II) SE O AUTOR FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL; E (III) SE O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER MANTIDO NA DATA DA CITAÇÃO OU RETROAGIR À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO INSS NO SENTIDO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA (FLS. 452/453). APLICAÇÃO DO TEMA 1081 DO STJ.4. LAUDO CONCLUINDO QUE O AUTOR É PORTADOR DE AFECÇÕES DEGENERATIVAS EM AMBOS OS JOELHOS, REPRESENTADAS POR GONARTROSE, TENDINOPATIA E MENISCOPATIA, COM CONCAUSALIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. PERÍCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. 5. INFORMES PREVIDENCIÁRIOS E LAUDOS ADMINISTRATIVOS EVIDENCIAM SUCESSIVOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS DECORRENTES DAS MESMAS DOENÇAS OCUPACIONAIS RECONHECIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91 E DO TEMA 862 DO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº 634.064.940-1 (DCB: 15/12/2021), RELACIONADO AO MESMO QUADRO PATOLÓGICO RECONHECIDO NOS AUTOS. TERMO INICIAL ALTERADO.IV. DISPOSITIVO.6. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Diego Souza Azzola (OAB: 315859/SP) - 1° andar