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TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000305-20.2026.5.02.0601 RECLAMANTE: MAIKON FERNANDES CALASSARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 672a0b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos Embargos de Declaração ofertados pela reclamada quanto à r. decisão de #id:485aa8e que não conheceu do recurso ordinário, por ser deserto. Aduz que não foi apreciado o requerimento de concessão de Justiça Gratuita. Rejeito. A reclamada não é beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo-lhe a comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, consoante arts. 789, § 1º, e 899 da CLT e Súmulas nº 128, I, e 245 do C. TST, o que não o fez. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os, por inexistir omissão na r. decisão de #id:485aa8e. Intime-se. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
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