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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1000304-58.2026.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS EDUARDO PACHI; Foro de Batatais; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000304-58.2026.8.26.0070; Servidor Público Civil; Apelante: Município de Batatais; Advogado: Matheus Faraco Zanetti (OAB: 284949/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcelo Augusto Pedrucci Filho; Advogado: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB: 487943/SP);
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