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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1000304-18.2025.8.26.0127/SP Assunto: Espécies de contratos RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) RECORRIDO: LEONARDO MARAVALHAS SACCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB SP211291) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS SUBTRAÇÃO DO CARTÃO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTINUIDADE DA APROVAÇÃO DE OPERAÇÕES APÓS A CIÊNCIA DO EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA. MULTA FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000304-18.2025.8.26.0127/SP RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) RECORRIDO: LEONARDO MARAVALHAS SACCHI (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB SP211291) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES
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