1000303-79.2026.8.26.0456

Intimação

TJSP · Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível

Processo 1000303-79.2026.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Laercio Rainho Teixeira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Promova a serventia a evolução de classe do presente feito para "Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer". INTIME-SE a parte executada para que cumpra as determinações conforme sentença proferida [recalcular os vencimentos a que a parte autora faz jus, considerando o piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) como integrante da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte)], sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas apenas após o término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de majoração/exigibilidade da multa cominatória. Cumpridas tais determinações, dê-se ciência à parte exequente e do prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste sobre eventual extinção ou para que se manifeste em prosseguimento. Decorrido o prazo in albis, tornem-se os autos conclusos. - ADV: JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP), JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP), JÚLIA MONTEIRO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 423132/SP)