1000303-66.2025.8.26.0116

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1000303-66.2025.8.26.0116/SP RELATOR: Desembargador RENATO RANGEL DESINANO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB SP356103) APELADO: ANA MARIA DA ROSA FREIRE (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB SP322743) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA, SEGUIDA DE SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA – DESCABIMENTO – HIPÓTESE EM QUE AS OPERAÇÕES DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DO PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES – HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ADMITIU TER ANUÍDO À CONDUTA SUSPEITA DE PESSOAS DESCONHECIDAS – PARTICIPAÇÃO SIGNIFICATIVA DA AUTORA NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem assim com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada qual, observada a concessão da justiça gratuita à autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.