1000302-47.2026.8.26.0601

Intimação

TJSP · Foro de Socorro - 2ª Vara

Processo 1000302-47.2026.8.26.0601 (apensado ao processo 1000160-43.2026.8.26.0601) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Carlos Roberto de Lima - Barbara Livia da Silva Lima - - Érica Letícia Bueno Rostirola - - Danila de Oliveira Correa - POSTO ISSO, tendo sido observadas as formalidades legais, determino que se registre, se inscreva e se cumpra o TESTAMENTO deixado pelo falecido José Ricardo de Lima, devidamente lavrado perante o Tabelionato de Notas desta Comarca de Socorro/SP. Nomeio para o cargo de testamenteiro o requerente Carlos Roberto de Lima, irmão do falecido e devidamente qualificado nos autos, independentemente da expedição do respectivo termo. Considerando o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, não há interesse recursal, de modo que dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, servindo a presente como certidão de trânsito e dispensando-se outras formalidades. Servirá a presente, ainda, com cópia do testamento público, como certidão testamentária para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do provimento CGJ nº 37/2016, que alterou o item 129, do Capítulo XIV, das N.S.C.G.J., esta sentença servirá como autorização para realização de inventário e partilha extrajudicial, por escritura pública, desde que todos os interessados sejam maiores, capazes e concordes. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. Sem custas, já recolhidas. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP)