1000301-78.2026.8.26.0337

Intimação

TJSP · Foro de Mairinque - 2ª Vara

Processo 1000301-78.2026.8.26.0337 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.E.A.C. - M.B.C. - Ciência às partes sobre o trânsito em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (observada eventual gratuidade processual concedida). O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico intermediário e instruído com as seguintes peças: 1) demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (no caso de processo de conhecimento eletrônico); 2) sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias (no caso de processo de conhecimento físico). As orientações para o protocolo encontram-se descritas no Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: CAROLINA FERNANDA DE MORAES (OAB 483811/SP), CAROLINA FERNANDA DE MORAES (OAB 483811/SP)