Processo 1000301-34.2025.8.26.0169

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000301-34.2025.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Francisco Aleick Di Flora - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ORDINÁRIA REFERENTE AO PASEP, DEVIDO À PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC. O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. O RECURSO DO AUTOR VISAVA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CONDENAR O RECORRIDO POR MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL INICIA-SE NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DO PASEP. NO CASO, O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 08 DE OUTUBRO DE 1993, INICIANDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ESGOTOU EM OUTUBRO DE 2003, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MARÇO DE 2025.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP INICIA-SE COM O SAQUE INTEGRAL. 2. A PRESCRIÇÃO DECENAL SE ESGOTA A PARTIR DO SAQUE INTEGRAL, TORNANDO A PRETENSÃO DO AUTOR PRESCRITA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II; ART. 1.030, II; ART. 927, III; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.895.963-TO, Nº 1.895.941-TO, Nº 1.951.931-DF, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 17.12.2025.STJ, RESP Nº 2.214.879/PE, Nº 2.214.864/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 17.12.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Luiza Pagamisse (OAB: 426901/SP) - Rosangela Aparecida Pachega Sandrin Sartorato (OAB: 510112/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

2026-08-26 · TJSP

DESPACHO Nº 1000301-34.2025.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Francisco Aleick Di Flora - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelação Cível Processo nº 1000301-34.2025.8.26.0169 Relator(a): MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 17 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Maria Luiza Pagamisse (OAB: 426901/SP) - Rosangela Aparecida Pachega Sandrin Sartorato (OAB: 510112/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar