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TJSP · Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única
Processo 1000301-22.2026.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria de Jesus Nogueira - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2- Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. 3- Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do Portal Eletrônico, com as cautelas legais. 4- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP), ERALDO ANDRÉ GUARINO JUNIOR (OAB 375628/SP)
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