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TJSP · Foro de Dois Córregos - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000301-12.2026.8.26.0165 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Camila Lima dos Santos - Vistos. Ante o certificado pela Serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, após os autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, uma vez que dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática dos Juizados Especiais, conforme orientação contida no Comunicado n° 455/06, Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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