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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1000300-12.2026.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA JÚNIOR; Foro de Várzea Paulista; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000300-12.2026.8.26.0655; Concurso Público / Edital; Apelante: Lucas Santana de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Alessandro Cesar Gonçalves (OAB: 242520/SP); Apelado: Município de Várzea Paulista; Advogado: Eduardo Lima de Carvalho (OAB: 333584/SP) (Procurador); Apelado: Ilustríssimo Senhor Prefeito do Município de Várzea Paulista;
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