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TJMG · Vara Única da Comarca de Porteirinha · Sentença
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Nº 1000299-98.2026.8.13.0522/MGREQUERENTE: LUIZ GUSTAVO NUNES SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CÁSSIO ITAMIR DE SOUSA MEDRADO (OAB MG080562) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Gustavo Nunes Silva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 109 da Lei de Registros Públicos, para DETERMINAR a retificação do assento de nascimento do requerente lavrado no Cartório de Paz e Registro Civil de Pai Pedro-MG (Livro A/8, fls. 258/v, termo 7076), a fim de que passe a constar como nome materno IVONETE NUNES SANTANA, em substituição ao patronímico "Ivonete Nunes Santana da Silva", mantendo-se inalterados os demais dados.
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