1000299-81.2026.8.26.0443

Intimação

TJSP · Foro de Piedade - 1ª Vara

Processo 1000299-81.2026.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.S.P. - T.S.P. - 1- Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal da publicação de fl. 100/101, tendoapenas o autor apresentado apelação. 2- Fls. 106/111: Deixou o apelante de recolher as custas depreparo de apelação posto ser beneficiário da justiçagratuita (fl. 22/23). 3- Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apeladointimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, noprazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal deJustiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos doartigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recursoserá proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-seobservar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de ProcessoCivil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões,com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: RODRIGO DA SILVEIRA CAMARGO (OAB 220699/SP), LISIENE APARECIDA DA SILVA JERONIMO (OAB 369937/SP)