1000299-23.2015.8.26.0102

Intimação

TJSP · Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara

Processo 1000299-23.2015.8.26.0102 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA e outro - Fabiano Antonio Chalita Vieira - - Antônio José de Souza - - Ari Iracildo Valias - - Benedito Edson Boaventura - - Carlos Augusto Siqueira - - Carlos Claudinei Higo - - Claudenir Edson Ribeiro - - Edilson Martins Rodrigues - - Erika Juliana Aparecida de Oliveira Faria - - José Alexandre Ribeiro - - José Carlos Martins - - Marcio Augusto Sattim Motta - - Maria Aparecida de Carvalho Lescura - - Odair Rodrigues - - Paulo César Angelo - - Ronildo Célio de Souza - - Alexandre Ribeiro e outros - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), JOSE RUI APARECIDO CARVALHO (OAB 112605/SP), CLOVIS HUMMEL CAPUCHO NETO (OAB 275654/SP), PATRICIA MARIA RIOS ROSA DE CARVALHO (OAB 151674/SP), MARCELA ALAIDE NUNIS LEONÔR (OAB 239174/SP), HÉLIO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 243480/SP), LEANDRO DANZE GUIMARÃES LEONOR (OAB 248198/SP), JOSE RUI APARECIDO CARVALHO (OAB 112605/SP), WELLINGTON FALCAO DE M VASCONCELLOS NETO (OAB 150087/SP), FRANCIS AUGUSTO GUIMARÃES (OAB 189245/SP), KARLA CARDOSO ROCHA GRECA (OAB 275259/SP), FRANCIS AUGUSTO GUIMARÃES (OAB 189245/SP), CLOVIS HUMMEL CAPUCHO NETO (OAB 275654/SP), CLOVIS HUMMEL CAPUCHO NETO (OAB 275654/SP), CLOVIS HUMMEL CAPUCHO NETO (OAB 275654/SP), PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP), CLOVIS HUMMEL CAPUCHO NETO (OAB 275654/SP), CLOVIS HUMMEL CAPUCHO NETO (OAB 275654/SP), CLOVIS HUMMEL CAPUCHO NETO (OAB 275654/SP), CLOVIS HUMMEL CAPUCHO NETO (OAB 275654/SP)