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TJSP · Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000297-97.2026.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sandy Maira da Silva Andrade - Certifico e dou fé que decorreu em 03/09/2026 o prazo de recurso da decisão de fls. 108 sem comunicação nos autos da interposição de agravo de instrumento. Certifico ainda que a sentença de fls. 91/93 transitou em julgado em 01/07/2026. Certifico, por fim, que, na data de hoje, em atendimento ao art. 1.098, caput, das NSCGJ, após compulsar os presentes autos, verifiquei que não há custas ou taxa judiciária a ser recolhidas e procedi à regularização dos autos, arquivando-os, conforme determinado. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)
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