1000297-92.2024.5.02.0090

Intimação

TRT2 · 90ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000297-92.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: CARMEN MARIA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: SORAYA FREITAS JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8176db0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANA LUCIA DE OLIVEIRA, para deliberações tendo em vista a petição de ID fc83660. SAO PAULO/SP, 29/08/2026. Marcelo de Souza Lima Vistos. A execução prossegue exclusivamente quanto aos encargos acessórios, correspondentes a R$ 3.999,26 de contribuições previdenciárias e R$ 286,43 de custas processuais, totalizando R$ 4.285,69. A executada, após ter sido intimada para comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias, requereu dilação por igual período, que foi deferida, sem que tenha promovido o pagamento. Agora, requer o parcelamento do débito em 12 prestações. Indefiro. Já foi concedido prazo adicional para o cumprimento da obrigação, sem o correspondente recolhimento, não se justificando nova postergação do regular prosseguimento da execução. Ademais, o parcelamento das contribuições previdenciárias devidas à União compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo eventual pretensão nesse sentido ser formulada administrativamente perante o órgão competente, nos termos do art. 889-A, § 1º, da CLT. Diante do inadimplemento, proceda-se imediatamente à pesquisa e constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 60 dias, até o limite de R$ 4.285,69, correspondente às contribuições previdenciárias (R$ 3.999,26) e às custas processuais (R$ 286,43). Intime-se. SAO PAULO/SP, 30 de agosto de 2026. ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SORAYA FREITAS JESUS