1000295-93.2026.8.26.0459

Intimação

TJSP · Foro de Pitangueiras - 1ª Vara

Processo 1000295-93.2026.8.26.0459 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Lucas Tadeu da Silva Lago - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Lucas Tadeu da Silva Lago, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas e despesas processuais a cargo da impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (fls. 22/23), observado o disposto no artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, face à expressa vedação contida no artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009 e nos enunciados das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA APARECIDA BENTO LAGO (OAB 448441/SP)