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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1000295-88.2019.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Notre Dame Intermedica - Apelada: Thamires Cristina Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de Piedade - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 561-571 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Ricardo Caeiro Vieira de Lemos (OAB: 361888/SP) - Wilma Fioravante Borgatto (OAB: 48658/SP) (Procurador) - 1º andar
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