1000293-64.2021.8.26.0115

Intimação

TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara

Processo 1000293-64.2021.8.26.0115 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carlos Mota Silveira - Exploregran Marmores e Granitos Ltda - - Marcia Cristiane do Carmo Brito - - Erisvaldo Alves Brito - Vistos. Nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, o julgamento do recurso substitui a decisão recorrida no que tiver sido objeto de impugnação, impondo-se ao juízo de origem o fiel cumprimento do quanto decidido pelo Tribunal. Ademais, à luz da sistemática recursal prevista nos arts. 932, 1.003, § 5º, e 1.024 do CPC, esgotada a jurisdição do segundo grau e operado o trânsito em julgado, deve-se observar estritamente o comando contido no acórdão. Isto posto, determino o cumprimento do acórdão, que, no caso dos autos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a sentença anteriormente prolatada, porquanto confirmada pelo Tribunal, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos aos corréus pessoas físicas, devendo a z. serventia adotar as providências necessárias, apurando as custas processuais e efetuando a cobrança devida, se o caso. Ressalto, por oportuno, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido em incidente processual autônomo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP), NAIZA MARQUES LEANDRO (OAB 393839/SP)