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1000292-72.2026.8.26.0481

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000292-72.2026.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lindomar Mangolin Alves - Em cumprimento ao acórdão de fls. 187/193, que determinou a remessa dos autos por força do acolhimento da incompetência deste juízo, redistribuam-se os presentes autos à 2ª Vara Cível desta Comarca de Presidente Epitácio/SP, procedendo-se às devidas anotações e baixas no sistema informatizado. Cumpra-se - ADV: LUCAS MANGOLIN ALVES (OAB 422779/SP)

    Fonte oficial

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