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TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única
Processo 1000292-61.2026.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Vistos. Determino a paralisação da pesquisa via sistema Sisbajud. Havendo bloqueio anterior à formalização do acordo, determino a transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada a esses autos, liberando-se eventual bloqueio posterior. Aguarde-se o cumprimento do parcelamento, conforme os termos do inciso VI do artigo 151 do CTN, que torna suspensa a exigibilidade do crédito. Assim, fica suspensa a execução, com fulcro nos arts 922, parágrafo único e 923, todos do CPC, ou até que haja nova provocação da exequente. Intime-se. Int. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)
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