Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000292-60.2026.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Terezinha Tonini Marconato - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Fls. 79/82: Ciência à autora acerca dos documentos juntado pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER/SP. Outrossim, deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, dando por satisfeita a r. sentença de fls. 71/73, em caso positivo. Int. - ADV: EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP)