1000291-85.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000291-85.2026.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Limeira - Agravante: S. H. de O. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PATRONO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO ADVOGADO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §5º, E ART. 1.007, §4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NO FATO DE QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, PORTANTO, INEXISTE INTERESSE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO ADVOGADO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO VISAVA EXCLUSIVAMENTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE REVERTEM EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE E NÃO DO AUTOR DA AÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EMBORA A PARTE SEJA TITULAR DA AÇÃO, O INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É DO ADVOGADO.6. A GRATUIDADE, QUANDO CONCEDIDA À PARTE AUTORA, NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO SEU ADVOGADO, QUE DEVE COMPROVAR, PESSOALMENTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO.7. NÃO HOUVE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA OU DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS A EXIGÊNCIA LEGAL FOI EXPRESSAMENTE OBSERVADA, COM POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.8. CABIA AO PATRONO APELANTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INSTRUIR SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 99, §4º E §5º; ART. 1.007, §4º; 1.021, §4º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Chaves (OAB: 383619/SP) - Claudia Saraiva Santos - Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309