1000290-40.2024.8.26.0104

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000290-40.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Arnaldo Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Cafelândia - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFETIVAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR ARNALDO JOSÉ DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA PELO APELANTE CONTRA O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA ATUAÇÃO ABUSIVA DE CONSELHEIRAS TUTELARES DURANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE SEUS QUATRO NETOS, RESULTANDO EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA E ABALO PSICOLÓGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, CARACTERIZADA POR CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DAS CONSELHEIRAS TUTELARES DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, QUE TENHA CAUSADO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EXIGE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, DO DANO EFETIVO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS, O QUE NÃO RESTOU BEM CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. 4. NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DAS CONSELHEIRAS TUTELARES DURANTE A REALIZAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, POIS ESTA FOI REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE COMPORTAMENTO VEXATÓRIO OU HOSTIL, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO. 5. NÃO RESTANDO COMPROVADA A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE ESTATAL, TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADO O DANO EFETIVO E O NEXO CAUSAL, JÁ QUE O SOFRIMENTO NARRADO PELO APELANTE DECORREU DAS TENSÕES NATURALMENTE ESPERADAS DIANTE DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DA QUAL DISCORDA, E QUE ENVOLVEU O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SEUS NETOS DE SEU CONVÍVIO, NÃO HAVENDO, AINDA, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSE SOFRIMENTO E QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CUMPRIRAM A ORDEM JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO REQUER COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO ESTATAL E O DANO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Bortoliero Parra (OAB: 54089/SP) - Carina Aparecida Faceira Medina (OAB: 251522/SP) (Procurador) - 1º andar