1000289-65.2024.8.26.0424

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000289-65.2024.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Jose Antônio Soares da Silva - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CTC COM A CONVERSÃO DIRETA DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM (FATOR 1,4) SENTENÇA QUE DETERMINOU APENAS A DISCRIMINAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL, VEDANDO A CONVERSÃO NO PRÓPRIO DOCUMENTO INSURGÊNCIA DO AUTOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE INEFICÁCIA DO TÍTULO, “VÁCUO JURISDICIONAL” E CONTRARIEDADE AO TEMA 942/STF DESPROVIMENTO - ÓRGÃO EMISSOR DA CERTIDÃO (RPPS) QUE É LEGALMENTE PROIBIDO DE APLICAR O FATOR MULTIPLICADOR (1,2 OU 1,4) NA CTC, CABENDO-LHE RECONHECER E DISCRIMINAR EXPRESSAMENTE OS PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES NOCIVAS, FORNECENDO OS DEVIDOS LAUDOS TÉCNICOS - A OPERAÇÃO MATEMÁTICA DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO REGIME DE DESTINO (RGPS/INSS) AO ANALISAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA - A TESE VINCULANTE DO TEMA 942 DO STF ASSEGURA O DIREITO À CONVERSÃO PARA OS PERÍODOS TRABALHADOS ATÉ A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (13/11/2019), COMO OCORRE NO CASO, TODAVIA, NÃO ALTERA A FORMATAÇÃO DOCUMENTAL DA CTC EXIGIDA PELA PORTARIA MPS Nº 154/2008 (ART. 8º, IV, E ART. 11, III E IV) E PELA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO NO RPPS (CF, ART. 40, § 10) - A ANOTAÇÃO DETALHADA ASSEGURA A TUTELA JURISDICIONAL E A PLENA EFICÁCIA DO TÍTULO JUNTO AO RGPS MANUTENÇÃO DO JULGADO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Cardoso Morais (OAB: 299725/SP) - Ivanise Ribeiro Morais (OAB: 346698/SP) - Jorge Eduardo Cardoso Morais (OAB: 272904/SP) - Kelly Fabiana de Moura Costa (OAB: 227399/SP) (Procurador) - 1º andar