1000288-64.2026.8.13.0556

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000288-64.2026.8.13.0556/MG AUTOR: CENTRO AUTOMOTIVO RIBEIRO LTDA ADVOGADO(A): LUANA FERNANDA PEREIRA GOMES DA SILVA (OAB MG187516) SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia A primeira audiência de conciliação, realizada em 27/05/2026, restou prejudicada quanto à parte requerida, uma vez que esta ainda não havia sido regularmente citada, razão pela qual foi determinada a redesignação do ato. Designada nova audiência para o dia 06/08/2026, o requerido CLAITON GONÇALVES DE LIMA foi pessoalmente citado e intimado, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no evento 28, tendo recebido a contrafé e ficado ciente do conteúdo do mandado. Apesar disso, não compareceu à audiência de conciliação. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo. Assim, tendo o requerido sido regularmente citado e intimado, inclusive com advertência acerca das consequências de sua ausência, DECRETO sua revelia, com os efeitos previstos no art. 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia, contudo, não conduz automaticamente à procedência do pedido, devendo as alegações da parte autora ser examinadas à luz dos elementos constantes dos autos. Do débito A parte autora pretende o recebimento de saldo decorrente de serviços automotivos realizados no veículo VW/Gol, placa AMP-7J36, sustentando que os serviços prestados totalizaram R$ 555,00, dos quais o requerido pagou R$ 230,00, restando saldo devedor de R$ 325,00. A pretensão encontra respaldo na documentação apresentada com a petição inicial, especialmente na nota de serviço, da qual constam os serviços realizados, o valor total de R$ 555,00, o pagamento parcial de R$ 230,00 e o saldo remanescente de R$ 325,00. A prova documental, aliada aos efeitos da revelia, mostra-se suficiente para demonstrar a existência da obrigação e o inadimplemento. É devida, portanto, a condenação do requerido ao pagamento do saldo principal de R$ 325,00. Dos consectários legais Embora a parte autora tenha apresentado cálculo atualizado do débito no valor de R$ 363,73, mediante incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês, os consectários legais devem observar a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, inexistindo índice de atualização monetária convencionado ou previsto em lei específica, incide o IPCA. Os juros de mora, por sua vez, devem observar a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, segundo a metodologia legal e regulamentar aplicável. Ressalte-se que o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a SELIC deve incidir sem cumulação com outro índice de correção monetária, refere-se às dívidas civis submetidas à redação do art. 406 do Código Civil anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Desse modo, a condenação deve recair sobre o saldo principal de R$ 325,00, acrescido, desde 05/07/2025, de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, observada a metodologia legal e regulamentar aplicável, não prevalecendo os critérios de atualização utilizados no cálculo apresentado pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 20 da Lei nº 9.099/95 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CENTRO AUTOMOTIVO RIBEIRO LTDA. em face de CLAITON GONÇALVES DE LIMA, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), acrescida, desde 05/07/2025, de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, observada a metodologia legal e regulamentar aplicável. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.