1000288-53.2026.5.02.0481

Intimação

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de São Vicente · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ETCiv 1000288-53.2026.5.02.0481 EMBARGANTE: NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADO: MARIANE MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 598c99e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO #id:5d49b78 A parte embargante informa a existência de restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre o imóvel de matrícula nº 216.278 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande. A pretensão de cancelamento da averbação de indisponibilidade é consequência direta do trânsito em julgado da decisão que desconstituiu a penhora. Contudo, a efetivação das ordens para a liberação do imóvel deve ocorrer nos autos principais (Processo nº 1000768-65.2025.5.02.0481), local onde a restrição foi originalmente determinada. Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento da penhora e da restrição CNIB incidente sobre o imóvel de matrícula nº 216.278 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande. Naqueles autos, expeça-se mandado ao GAEPP para cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens (CNIB) em relação ao referido imóvel (Número do Protocolo: 202510.2715.04343268-IA-572). Junte-se cópia do presente despacho nos autos principais. Int. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo. SAO VICENTE/SP, 08 de setembro de 2026. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS