1000288-51.2026.8.13.0334

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Itapagipe · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000288-51.2026.8.13.0334/MG AUTOR: FELIPE RODRIGUES DUARTE ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES BARBOSA (OAB MG185277) AUTOR: LIVIA TOLEDO VILARINHO ADVOGADO(A): RODRIGO RODRIGUES BARBOSA (OAB MG185277) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta por LÍVIA TOLEDO VILARINHO e FELIPE RODRIGUES DUARTE em face de LUCIANE RUFINA GONÇALVES LTDA e LUCIANE RUFINA GONÇALVES, alegando os autores, em síntese, que adquiriram imóvel por R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), cuja matrícula foi atingida por indisponibilidades decorrentes de dívidas trabalhistas da parte ré, impedindo a transferência do bem, mesmo após o cancelamento de uma das restrições judiciais e ajuizamento de embargos de terceiro. Assim, requereram, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja constrangida a promover, às suas expensas, todas as providências necessárias à efetivação da baixa da AV-1 incidente sobre a matrícula n. 15.509 do Registro de Imóveis de Itapagipe/MG. É o relatório do necessário. DECIDO. 1 Considerando que o documento de evento 1.5 foi subscrito exclusivamente pela autora Livia, intime-se o defensor da parte requerente para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos procuração outorgada pelo autor Felipe, sob as penas da lei. 2 Após, voltem os autos conclusos para decisão COM URGÊNCIA. Itapagipe/MG, data da assinatura eletrônica.