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Processo 1000287-87.2026.8.26.0210

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
02/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1000287-87.2026.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Marcus Vinicius Caruso - Vistos. MARCUS VINICIUS CARUSO interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nestes autos, alegando a existência de vícios que

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