1000287-73.2026.8.26.0247

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000287-73.2026.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: J. C. F. P. - Apelada: M. F. P. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Anularam a r. sentença. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA POR UM DOS FILHOS DA REQUERIDA, ALEGANDO EXTREMA VULNERABILIDADE FÍSICA, SANITÁRIA, PATRIMONIAL E SOCIAL. A SENTENÇA FOI PROFERIDA ORALMENTE NA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA, SEM ABERTURA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 752 DO CPC E SEM DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, CONFORME ART. 753 DO CPC. O AUTOR APELOU, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA INTERDITANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAR A CAPACIDADE DA REQUERIDA E (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA É ESSENCIAL PARA DETERMINAR A NECESSIDADE DE CURATELA, NÃO SENDO SUBSTITUÍDA PELA ENTREVISTA JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. ANULA-SE A SENTENÇA RECORRIDA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E OBSERVÂNCIA DAS FASES PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA MÉDICA É IMPRESCINDÍVEL PARA AVALIAR A CAPACIDADE CIVIL EM CASOS DE INTERDIÇÃO. 2. A DECISÃO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370, 752, 753. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1175616/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2011. STF, ARE 694689 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 16.10.2012. STJ, RESP 7.004/AL, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 21.08.1991. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Fernandes Pizarro (OAB: 57723/DF) (Causa própria) - Ariones Pereira Gomes Neto (OAB: 203862/SP) - Ricardo Marino de Souza (OAB: 204722/SP) - 4º andar