1000286-71.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000286-71.2025.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Debora Maria Franco Gaspar de Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Hesa 70 - Investimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DÉBORA MARIA FRANCO GASPAR DE LIMA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE HESA 70 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE LIMITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ABRANGENDO TAMBÉM O BENEFÍCIO PATRIMONIAL DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.4. O ACÓRDÃO NÃO ESPECIFICOU O TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PROVEITO ECONÔMICO, GERANDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO E ESCLARECER QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDE AO VALOR DO PROCEDIMENTO ANULADO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, SE NECESSÁRIO. 2. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ OBSERVAR OS CONSECTÁRIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, II; ART. 85, § 2.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Galdino de Souza (OAB: 362340/SP) - Antonio Carlos Barbosa (OAB: 126063/SP) - Eduardo Barbosa Soares (OAB: 360960/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Thelma Silano Ramos Di Stasi (OAB: 190106/SP) - 4º andar