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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2026
1000286-29.2026.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000286-29.2026.8.26.0590; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Município de São Vicente; Advogada: Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) (Procurador); Apelado: Sinhorinha Hortencia de Sousa Barbosa; Advogado: Darlam Lima de Oliveira (OAB: 541024/SP)