1000284-12.2026.8.26.0638

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000284-12.2026.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Eugenia Férro - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA FAIXA 5 PARA A FAIXA 6 E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LCE 1.144/11. PROMOÇÃO QUE CONSISTE NA PASSAGEM PARA FAIXA SUPERIOR DA CARREIRA, MANTIDO O NÍVEL DE ENQUADRAMENTO, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DE PERMANÊNCIA MÍNIMA NA FAIXA ANTERIOR, BEM COMO DOS REQUISITOS OBJETIVOS RELATIVOS À APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE OU TITULAÇÃO EXIGIDA PARA CADA FAIXA. AUTORA ATUALMENTE ENQUADRADO NA FAIXA 5. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE DOIS ANOS NA FAIXA ATUAL E DA ESCOLARIDADE EXIGIDA (PÓS-GRADUAÇÃO) PARA A PROMOÇÃO À FAIXA 6. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO AVALIATIVO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. DIREITO SUBJETIVO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADO COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. DIREITO SUBJETIVO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTE. OS CONSECTÁRIOS ESTÃO DE ACORDO COM AS ECS 113/21 (À LUZ DO TEMA 1419/STF) E 136/25. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo de Melo Guarnieri (OAB: 492986/SP) - Carolina Cabreira Duarte (OAB: 355841/SP) - 16º Andar, Sala 1607