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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi · Sentença
DÚVIDA Nº 1000283-68.2026.8.13.0515/MGINTERESSADO: ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB SP195456) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi/MG. Em consequência, determino o afastamento da exigência constante da Nota de Devolução nº 71.337, devendo o Oficial Registrador proceder à análise final do título e, inexistindo outro óbice de natureza registral, promover os atos necessários ao ingresso da Escritura Pública de Cessão de Créditos e Direitos, acompanhada dos respectivos aditamentos, na matrícula imobiliária nº 19.277, observada a qualificação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios adquirente e sua representação pela administradora ou gestora competente.
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