1000281-46.2024.8.26.0535

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível

Processo 1000281-46.2024.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Martins Bastos e outro - José Henrique Ricarte de Sousa - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação em relação a FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, desde o desembolso (12.12.2024), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ). Com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em face de MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e o pedido de indenização por danos morais. MANTENHO íntegra a decisão homologatória do acordo celebrado entre os autores e JOSÉ HENRIQUE RICARTE DE SOUSA, que já resolveu o mérito da demanda em relação a referido corréu, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão os autores e FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR com as custas e despesas processuais que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça conferida aos autores. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor de MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça que lhes foi conferida. Condeno FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP), DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP), JOCIENE DE JESUS OLIVEIRA (OAB 545050/SP)