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Publicações do processo
1000281-46.2024.5.02.0444
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- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000281-46.2024.5.02.0444 RECORRENTE: LAIS RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: LAIS RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05d30ab proferida nos autos. ROT 1000281-46.2024.5.02.0444 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Parte: Advogado(s): MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Parte: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Parte: FLAVIA MARUM CARVALHO Parte: Advogado(s): LAIS RODRIGUES PEREIRA ADRIANO IALONGO RODRIGUES (SP307515) RECURSO REPETITIVO No RR-0010946-64.2023.5.03.0180, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 95, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais? " Como o recurso de revista da reclamada versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC CRUISES S.A. - LAIS RODRIGUES PEREIRA - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED
Intimação
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000281-46.2024.5.02.0444 RECORRENTE: LAIS RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: LAIS RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05d30ab proferida nos autos. ROT 1000281-46.2024.5.02.0444 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Parte: Advogado(s): MSC CRUISES S.A. ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Parte: Advogado(s): MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (SP0164322-A) Parte: FLAVIA MARUM CARVALHO Parte: Advogado(s): LAIS RODRIGUES PEREIRA ADRIANO IALONGO RODRIGUES (SP307515) RECURSO REPETITIVO No RR-0010946-64.2023.5.03.0180, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 95, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais? " Como o recurso de revista da reclamada versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /fcb SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC CRUISES S.A. - LAIS RODRIGUES PEREIRA - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED
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