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TJSP · Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única
Processo 1000281-37.2016.8.26.0370 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gilberto Zancheta - Vistos. Considerando que até a presente data não houve a implantação do benefício concedido a parte autora, oficie-se a Autarquia-Ré, para que comprove o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária que fixo no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comprovada a implantação,cumpra-se integralmente a decisão de fl. 331. Servirá o presente de ofício, assinado digitalmente. Providencie o advogado da parte autora a impressão e o encaminhamento acompanhado das peças necessárias. Intime-se. - ADV: RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP)
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