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Publicações do processo
1000281-22.2026.8.13.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Alvinópolis · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000281-22.2026.8.13.0023/MG AUTOR: MARIA GETHSEMANI SOARES ADVOGADO(A): FILIPE MACHADO FRANÇA (OAB BA038439) DECISÃO Vistos, etc. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II - DA APLICABILIDADE DOS TEMAS 1.328 E 1.414 DO STJ Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aplicabilidade dos Temas 1.328 e 1.414 do STJ, que versam sobre cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário, ao caso concreto. Após, voltem-me conclusos para decisão cabível. Intimação publicada em gabinete.
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