1000281-06.2018.8.11.0040

Intimação

TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000281-06.2018.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ALAN RAMOS ALBINO - ME Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de ALAN RAMOS ALBINO – ME, em que foi imposta restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo placa OAV2058. O feito foi suspenso em razão da pendência da ação declaratória nº 1000367-74.2018.8.11.0040, na qual o executado alega fraude bancária como origem do débito executado. Sobreveio aos autos, Ofício nº 065/2026 da SEMSEP, que o veículo se encontra recolhido em pátio municipal há mais de 60 dias e foi incluído no Edital de Leilão nº 001/2026, requerendo autorização para alienação ou levantamento da restrição (Id. 241079194). Intimado para manifestação, o exequente quedou-se inerte (Id. 241974231). DECIDO. De pronto, AUTORIZO a SEMSEP a incluir o veículo placa OAV2058 no leilão público, determinando o levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o referido bem. Eventual saldo remanescente, após observada a ordem de destinação prevista no art. 328, §6º, do CTB e art. 32 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, deverá ser depositado nos autos. Oficie-se à SEMSEP. Mantém-se a suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória nº 1000367-74.2018.8.11.0040. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.