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1000281-05.2025.8.13.0525

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre · Decisão

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000281-05.2025.8.13.0525/MG EXEQUENTE: LELIA BARBOSA FREIRE ADVOGADO(A): ALICE LACERDA MARTINS (OAB MG203320) ADVOGADO(A): IARA CAMILA SANTOS TOMAZ (OAB MG209085) DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do Réu ESTADO DE MINAS GERAIS aos cálculos apresentados pela parte ex adversa, HOMOLOGO-OS para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Expeça-se precatório. Int. Ao arquivo, com baixa, até ulterior provocação das partes.

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