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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1000279-67.2023.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tambaú - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Município de Tambaú - Apdo/Apte: José Vanderlei de Carvalho - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 436/443 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 1º de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Antonio Edison Camargo (OAB: 18656/SP) (Procurador) - Daniel Aparecido Chefer (OAB: 199953/SP) - 1º andar
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