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Publicações do processo
1000278-32.2026.8.13.0261
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Formiga · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000278-32.2026.8.13.0261/MG REQUERENTE: RODRIGO MARCIO DE SOUSA REZENDE ADVOGADO(A): SILMAR RESENDE BRASIL (OAB MG122629) ATO ORDINATÓRIO Fica as partes INTIMADAS para tomar ciência do inteiro teor da Sentença constante no evento 22. Bem como, querendo, no prazo de 10 dias apresentar recurso por meio de advogado constituído nos autos. Fica a parte ainda intimada, para, em hipótese de manejar recurso, manifestar se deseja apresentar sustentação oral no presente recurso, nos termos do art. 1º da Ordem de Serviço da TR nº 01/2012, presumindo-se o silêncio como desistência tácita, com julgamento do recurso.
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