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1000276-33.2026.8.26.0283

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000276-33.2026.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabricio Henrique de Oliveira - Em que pese eventual requerimento de julgamento antecipado, para se evitar alegação de nulidade, manifestem-se as partes quanto à produção de prova, se o caso - Prazo: 10 dias. Com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)

    Fonte oficial

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