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1000275-02.2025.8.13.0459

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Ouro Branco · Despacho

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000275-02.2025.8.13.0459/MG IMPETRANTE: DANIEL CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DANIEL LUIZ GOMES DE CASTRO (OAB MG141715) ADVOGADO(A): KARINA EVARISTO FERNANDES DE CASTRO (OAB MG153317) DESPACHO Vistos. Considerando que o Município de Ouro Branco apresentou, no evento 25, MANIF1, documentos novos destinados a demonstrar as circunstâncias concretas da atividade desenvolvida pela impetrante, INTIME-SE a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e os documentos juntados, nos termos dos arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC. Após, voltem conclusos.

    Fonte oficial

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